Foi publicado no passado dia 31 de Dezembro o Decreto-Lei n.º 396/2007 que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
Do diploma consta a Caderneta Individual de Competências, uma medida prometida até Julho de 2007, faltando no entanto regulamentar o modelo da caderneta individual de competências e o processo de registo através de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da formação profissional e da educação.
A Caderneta Individual de Competências regista todas as competências que o indivíduo adquire ou desenvolve ao longo da vida, referidas no Catálogo Nacional de Qualificações, bem como as restantes acções de formação concluídas, distintas das que deram origem a competências registadas.
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10 Janeiro, 2008 ás 4:11 pm |
Boa Tarde
Essa cardeneta de formação ja existe mesmo? Pode se pedir? O que é ao certo?
10 Janeiro, 2008 ás 8:06 pm |
Temos de aguardar pela Portaria que vai regulamentar o processo de registo da Caderneta Individual de Competências assim como o modelo.