Habilitação de Professores – Novos requisitos

O Decreto-Lei que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário foi aprovado no Conselho de Ministros do passado dia 28 de Dezembro.

O diploma define as condições para ser titular de habilitação profissional para a docência num determinado domínio e determina, ao mesmo tempo, que a posse deste título constitui condição indispensável para o desempenho docente, nos ensinos público, particular e cooperativo, nas áreas curriculares ou disciplinas abrangidas por esse domínio.

“Deste modo, para ser titular de habilitação profissional num dos domínios de docência definidos é necessário:

a) A habilitação profissional para a docência generalista, na educação pré-escolar e nos 1º e 2º ciclo do ensino básico, é conferida a quem obtiver esta qualificação através de uma Licenciatura em Educação Básica, comum a quatro domínios possíveis de habilitação nestes níveis e ciclos de educação e ensino, e de um subsequente Mestrado em Ensino, num destes domínios;

b) A habilitação profissional para a docência de uma ou duas áreas disciplinares, num dos restantes domínios de habilitação, é conferida a quem obtiver esta qualificação num domínio específico através de um Mestrado em Ensino cujo acesso está condicionado, por um lado, à posse do grau de licenciado pelo ensino superior e, por outro, à aquisição de um determinado número de créditos na área disciplinar, ou em cada uma das áreas disciplinares, abrangidas pelo mesmo.

O novo regime de habilitação profissional para a docência assenta, assim, num conjunto de princípios fundamentais: (i) a valorização da componente do conhecimento disciplinar (através da definição de um número mínimo de créditos na área de docência), (ii) a prática de ensino fundamentada na investigação e (iii) a da valorização da componente de prática profissional.

Esta mudança demonstra o esforço de elevação do nível de qualificação do corpo docente, com vista a contribuir para a qualidade da sua preparação e para a valorização do seu estatuto socioprofissional.”

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